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Casa Civil sobre PEC que permite parlamentares em embaixadas: 'Viola prerrogativas do presidente'

© Marcos Corrêa / Palácio do Planalto / CC BY 2.0Palavras do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira.
Palavras do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira. - Sputnik Brasil, 1920, 06.07.2022
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Nesta quarta-feira (6), a Casa Civil reagiu à PEC nº 34/2021 que tramita no Senado sob a qual é permitido que parlamentares ocupem cargos de chefia em embaixadas sem perderem o mandato.
De acordo com a Folha de São Paulo, o órgão produziu uma nota técnica contrária à PEC e reiterou o posicionamento do Itamaraty.
"Considerando, principalmente, a incompatibilidade no exercício entre a função diplomática e a manutenção em harmonia do sistema de tripartição de Poderes, sugere-se posição contrária à PEC nº 34/2021, em corroboração à análise do ministério setorial afeto à temática", diz o texto, que serve como embasamento da posição do governo sobre o tema.
A Casa Civil ainda alegou que, entre outros pontos, a PEC viola "competências privativas do presidente da República", o responsável por indicar os chefes de missões diplomáticas.
Na nota técnica, a Casa Civil ainda listou argumentos apresentados pelo ministério das Relações Exteriores contra a matéria. A chancelaria disse que a natureza do cargo de embaixador "recomenda distanciamento da política partidária" e que a posição é diferente daquela exercida por um ministro de Estado.
Ministro Carlos França, 21 de junho de 2022 - Sputnik Brasil, 1920, 02.07.2022
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No mesmo tom, o Itamaraty também pontuou que a PEC "vulnerabiliza o regime constitucional de imunidades parlamentares e viola as competências privativas" do presidente.
"[A PEC] distorce o equilíbrio constitucional entre a competência privativa do presidente da República de celebrar tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional e a competência exclusiva do Congresso Nacional de sobre eles resolver definitivamente", diz o documento.
A PEC foi apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e com a assinatura de outros, vem sendo criticada pela possibilidade de politizar o Ministério das Relações Exteriores. O receio é que a nomeação de deputados e senadores para cargos de embaixador possa servir de moeda de troca para o governo.
A relatora da proposta no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), argumenta que deputados e senadores seriam funcionários aptos para chefiarem missões diplomáticas permanentes porque "conhecem, como poucos, as reais necessidades do Brasil e de seu povo".
Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Carlos França, durante conferência de imprensa conjunta com seu homólogo russo, Sergei Lavrov, em Moscou, Rússia, 30 de novembro de 2021 - Sputnik Brasil, 1920, 03.05.2022
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Entretanto, para representantes da classe como Maria Celina de Azevedo Rodrigues, embaixadora aposentada e presidente da Associação de Diplomatas Brasileiros entrevistada pelo Estadão, a politização da diplomacia ameaça uma das ilhas de excelência do serviço público do Estado brasileiro.
"Isso é o princípio da destruição da carreira diplomática como tal. Você acha que jovens vão entrar no Itamaraty para disputar no par ou ímpar com deputado ou senador, em troca de voto político?", indagou.
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