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Câmara dos Deputados aprova texto-base que regula novo Código Eleitoral

© Foto / Câmara dos Deputados / Michel JesusDiscussão e votação de propostas com presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP-AL, 9 de setembro de 2021
Discussão e votação de propostas com presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP-AL, 9 de setembro de 2021 - Sputnik Brasil, 1920, 09.09.2021
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A proposta revoga toda a legislação eleitoral vigente e estabelece um único código. Para que as novas leis entrem em vigor nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado pelo Senado e pela Câmara até início de outubro.
Nesta quinta-feira (9), por 378 votos a favor e 80 contra, a Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei que institui o novo Código Eleitoral.
A proposta, relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), revoga toda a legislação eleitoral vigente e estabelece um único Código Eleitoral, segundo o G1.
Entre as mudanças, o texto traz a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito e a obrigação dos institutos de informar o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.
Entretanto, mesmo com as modificações, um dos pontos mais criticados do código foi mantido: trata-se da quarentena de cinco anos para que algumas categorias profissionais concorram a eleições.
Entre eles estão magistrados ou membros do Ministério Público, militares da União, dos estados, do Distrito Federal, integrantes das guardas municipais, da Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, como também policiais civis.
Outras mudanças também são alvo de críticas, como a possibilidade de novos gastos com o fundo partidário e dispositivos que são considerados restrições à fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
Além disso, o projeto prevê perdão a partidos que não cumpriram a cota mínima para mulheres ou negros e autoriza a divulgação de anúncio de pré-candidaturas durante todo o ano eleitoral, e não apenas nos 45 dias antes da eleição como ocorre atualmente.
Falta ainda a análise de 24 destaques que podem mudar o conteúdo da matéria, só depois, o texto será encaminhado para a análise do Senado Federal.
Segundo a mídia, para que as novas leis entrem em vigor nas eleições de 2022, o projeto precisa ser votado não só pelo Senado, mas pela Câmara novamente até início de outubro, isto é, exatamente um ano antes das eleições.
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