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Texto-base de projeto que abre caminho à privatização dos Correios é aprovado pela Câmara

CC BY 2.0 / Leonardo Sá / Agência Senado / Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. As cúpulas abrigam os plenários da Câmara dos Deputados (côncava) e do Senado Federal (convexa), enquanto que nas duas torres - as mais altas de Brasília, com 100 metros - funcionam as áreas administrativas e técnicas que dão suporte ao trabalho legislativo diário das duas instituições. Obra do arquiteto Oscar Niemeyer - Sputnik Brasil, 1920, 05.08.2021
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A Câmara dos Deputados aprovou com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções o texto-base de um projeto de lei que poderia levar à privatização dos Correios.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que tornaria mais real a possibilidade de privatizar os Correios, escreveu na quinta-feira (5) o jornal G1.

O projeto de lei, apresentado pelo relator e deputado Gil Cutril (Republicanos-MA), teve votos a favor de 286 deputados, enquanto 173 votaram contra, havendo ainda duas abstenções.

Segundo as condições referidas no projeto de lei, os trabalhadores da atual estatal terão um período de estabilidade de 18 meses após a privatização, e só poderão ser demitidos por justa causa. 

A empresa que tomar posse dos Correios oferecerá aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), ao qual eles poderão aderir em um espaço de 180 dias após a privatização, mas que lhes permitirá receber uma indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, além de manter seus planos de saúde por 12 meses, e o de requalificação profissional.

Outro dos pontos do projeto de lei prevê que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, o envio de carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

O texto final ainda poderá ser analisado e alterado de forma pontual pelos representantes. No entanto, sua constitucionalidade já foi questionada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), que crê em prejuízos para "os cidadãos e empresas brasileiras", e está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de lei também foi criticado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e o Partido dos Trabalhadores (PT).

É planejado que o leilão de privatização comece em março de 2022.

Os Correios possuíam em maio 90.875 funcionários, indica o G1, a empresa com maior número de empregados no Brasil.

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