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Facilitação de posse de armas para os brasileiros: especialistas discutem prós e contras

CC BY 2.0 / Carolina Antunes/PR / Presidente Jair Bolsonaro durante ato de entrega de viaturas e de armamentos à Polícia Rodoviária Federal
Presidente Jair Bolsonaro durante ato de entrega de viaturas e de armamentos à Polícia Rodoviária Federal - Sputnik Brasil, 1920, 26.04.2021
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O STF julga a constitucionalidade de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro flexibilizando a legislação sobre uso e posse de armas de fogo pelos cidadãos brasileiros.

A Sputnik Brasil ouviu um defensor da flexibilização e um jurista que falou sobre a constitucionalidade ou não dos decretos do presidente sobre a questão.

Entre outras medidas, os decretos ampliam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir, permitem o porte simultâneo de duas armas e aumentam também a quantidade de munição para colecionadores, atiradores e caçadores.

CC BY 2.0 / Alan Santos / O Presidente da República Jair Bolsonaro fala com a imprensa ao término do evento
Facilitação de posse de armas para os brasileiros: especialistas discutem prós e contras - Sputnik Brasil, 1920, 26.04.2021
O Presidente da República Jair Bolsonaro fala com a imprensa ao término do evento

Os quatro decretos entraram em vigor no dia 12 de abril com o intuito de flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país. Foram alvos de ações por parte de três partidos políticos — PSB, PT e Rede —, que contestaram sua constitucionalidade, e o julgamento das ações teve início quatro dias depois no Supremo Tribunal Federal (STF).

A relatora do caso, a ministra Rosa Weber, pediu esclarecimentos à presidência da República, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, e adotou o rito que leva a análise direto ao Plenário do STF.

Em defesa das armas

Hugo Santos, diretor-presidente da Associação dos Proprietários de Armas de Fogo do Brasil (Aspaf), declarou à Sputnik Brasil que a discussão atual remonta à aprovação do Estatuto do Desarmamento, que foi "aprovado não respeitando a vontade popular em referendo e que o resultado final foi de que a maioria dos brasileiros era a favor e continua sendo a favor da posse e do porte de armas de fogo".

"A verdade é que o direito de possuir armas de fogo ele está ali na nossa Constituição, explícito, mais precisamente no quinto artigo que fala sobre o direito à vida, o direito à propriedade, o direito à segurança [...] E a criminalidade crescente ela justifica a posse e o porte de arma de fogo pelo cidadão de bem", justifica Santos.

O posicionamento pessoal de Santos é que o cidadão deve poder comprar uma arma como compra qualquer outra coisa, devendo apenas guardar sua nota fiscal pela questão da propriedade e que o Estado não intervenha nessa relação. "É um tema bastante polêmico, que tem ganhado os noticiários, porque temos uma grande parte da imprensa que é contra o presidente da República".

"A realidade é que nos últimos dois anos o número de pessoas adquirindo armas praticamente dobrou e os índices de homicídios caíram mais do que metade, mas não se vê ninguém falando nada sobre isso", completou o diretor da Aspaf.
© REUTERS / ERIC THAYERRevólveres apreendidos são retratados na sede da polícia em Nova York, Nova York
Facilitação de posse de armas para os brasileiros: especialistas discutem prós e contras - Sputnik Brasil, 1920, 26.04.2021
Revólveres apreendidos são retratados na sede da polícia em Nova York, Nova York

Santos lembra que as normas para se possuir uma arma de fogo no Brasil são extremamente rígidas: o comprador não pode ter nenhum antecedente criminal, tem que comprovar que é um cidadão de bem através de certidões negativas; tem que possuir endereço fixo próprio, comprovado através de documentação; tem que comprovar capacidade psicológica através de laudo emitido por um psicólogo e tem que mostrar capacidade técnica de manuseio de arma de fogo.

"A correlação direta entre o número de homicídios caírem e o número de armas de fogo terem aumentado comprova que a arma de fogo serve para defesa [do cidadão], ela não mata ninguém, pessoas é que matam pessoas e elas usam diversos meios para isso quando quer matar", defendeu o diretor da Aspaf.

O que juristas dizem

A Sputnik Brasil também ouviu um jurista para falar especificamente sobre os decretos de Bolsonaro. Wallace Corbo, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio, explicou que o presidente não pode alterar o Estatuto do Desarmamento por meio de decreto, porque o estatuto é uma lei, editada pelo Poder Legislativo e ao Executivo não cabe alterar leis.

"Diante de uma legislação, que vai prever direitos e deveres, que vai prever procedimentos, o presidente da República pode editar decretos que vão detalhar esses direitos, como esses direitos vão ser exercidos. Mas ele nunca pode contrariar a lei por meio do decreto", disse Corbo.

Segundo ele, o decreto pode detalhar a lei, mas sempre nos limites que a lei define. O presidente para fazê-lo precisa se assegurar se ele não é exaustivo sobre aquele tema. No caso, esse ato executivo poderia dizer, por exemplo, como uma pessoa vai acessar a posse de uma arma, qual vai ser o procedimento que vai ser seguido, em que prazo vão se manifestar as autoridades, ou seja, tudo que a lei não disser em detalhes o presidente pode detalhar, mas ele nunca pode justificar esse decreto com a necessidade de ampliar as hipóteses legais ou afastar as hipóteses previstas na lei.

© AP Photo / Eraldo PeresLoja de armas de fogo recebe clientes em Brasília, 4 de março de 2021
Facilitação de posse de armas para os brasileiros: especialistas discutem prós e contras - Sputnik Brasil, 1920, 26.04.2021
Loja de armas de fogo recebe clientes em Brasília, 4 de março de 2021

Violação da Constituição

Corbo avalia que os decretos violam a Constituição em dois planos: "Primeiro no plano que nós chamamos de inconstitucionalidade formal, o que quer dizer isso? Que a forma pela qual o presidente buscou efetivar os objetivos dele de ampliação do acesso às armas é inconstitucional. Porque o presidente não pode por meio de decreto contradizer uma lei".

"Mas tem também um grupo de violações que chamamos de materiais à Constituição, ou seja, não só que o presidente está adotando uma forma equivocada, mas também que o decreto viola direitos fundamentais", continuou o especialista.

Para Corbo existe também um problema com relação à proteção de grupos vulneráveis, pois as armas de fogo são caras, não é qualquer um que vai ter acesso a elas no mercado lícito, como a população rural de baixa renda, por exemplo. Isso gera, segundo o professor de direito, um impacto desproporcional, de prejuízo desproporcional, para grupos como esses. Neles, Corbo inclui mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes.

"Esses decretos, de uma só vez, fazem aquilo que não poderiam — porque um decreto não poderia negar os objetivos do Estatuto do Desarmamento. E ao fazer isso, violam também os objetivos dos direitos previstos na Constituição: direito à vida, à segurança, à integridade física e também ao próprio controle do Estado sobre a segurança pública e sobre o armamento da população", finalizou o especialista.
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