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Justiça suspende medidas restritivas usadas para frear a COVID-19 no Rio de Janeiro

© Foto / Tânia Rêgo/Agência BrasilPraia do Leme e Copacabana, no Rio de Janeiro, vazias após decreto que proibia permanência nas areias.
Praia do Leme e Copacabana, no Rio de Janeiro, vazias após decreto que proibia permanência nas areias. - Sputnik Brasil, 1920, 20.04.2021
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A juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, decidiu suspender nesta terça-feira (20) os decretos da Prefeitura do Rio de Janeiro que estipularam medidas restritivas para conter o avanço da COVID-19.

A magistrada autoriza o pedido liminar (provisório) para suspender "a validade e eficácia" dos seguintes decretos: 48.604; 48.641; 48.644 e 48.706. As informações foram publicadas pelo portal G1.

"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", escreveu.

A decisão atendeu a um pedido do deputado estadual Anderson Moraes (PSL) que alegou que as medidas restritivas violavam o "direito fundamental da população carioca".

​No texto, Chuquer pontua, ainda, que a decisão retira a "força obrigatória e a coercitividade" das ordens municipais.

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